Marco Civil da Internet | Fique Atento a Alteração

Olá, no último dia 14/08/2018 o até então atual presidente Michel Temer,  alterou a lei nº 12.965, de 2014 (o Marco Civil da Internet).

O que essa lei estabelece?

Com a finalidade de estabelecer a proteção e tratamento de dados dos clientes em seu site, a mesma foi criada.
Com isso seria criado um órgão o ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), já apelidada no meio de “xerife de dados”, responsável para garantir a aplicação da nova lei. Mas vetado pelo presidente Michel Temer, pois a Constituição determina que a criação de despesas que onerem o orçamento parta apenas do Poder Executivo. Como a nova lei veio do Congresso, ela não poderia criar a ANPD.

Em resumo não descartou que a autoridade seja criada por Medida Provisória.

 

Certo, e quais dados são esses?

Em resumo, são seus dados pessoais, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, situação patrimonial, CPF, e-mail, etc.  A nova lei caracteriza como dado pessoal toda informação que pode ser usada para identificar alguém. Todavia esses dados não serão usados sem seu consentimento por empresas e o governo brasileiro.

 

Posso usar os dados dos clientes?

 

Serviço de otimização de conversão (CRO)

Os dados pessoais de uma pessoa no Brasil só poderão ser tratados, analisados ou manipulados, pela empresa que receber o consentimento explicito do titular para isso. Não vale truque. Se o pedido não ficar claro, a autorização não vale. Além disso, esse aval pode ser revogado a qualquer momento. Antes de ouvir o “sim”, a empresa tem que informar com que finalidade pede os dados, por quanto tempo irá usá-los e quem as pessoas jurídicas responsáveis pelo processo. Todas as vezes que algum desses itens mudar, tem de pedir o consentimento novamente.

 

Mas o que muda em meu e-commerce?

Todas as empresas obrigatoriamente terão que disponibilizar uma seção em seus sites em que o consumidor poderá solicitar formalmente a exclusão de todo o seu cadastro, com dados como CPF, e-mail, celular etc. Além de que, quando solicitar qualquer informação do cliente, informar qual a finalidade para a utilização dos dados

Fique atento pois a empresa que cometer algum deslize poderão ser multadas em até 2% de seu faturamento até o limite de R$ 50 milhões…

Conte com nossa equipe para lhe ajudar 😉

Veja a lei completa aqui!

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